Empreendedorismo social

10-03-2019 – Em 2016 foi aprovado no Luxemburgo o estatuto das SIS (Sociétés d’Impact Sociétal) que moderniza as opções de quem procura criar uma actividade social, já que até esse momento a legislação Luxemburguesa (tal como na maioria dos países) continuava fiel à visão tradicional de há cem anos atrás quanto a empreendedorismo.

A SIS traz um maior controlo e responsabilização na realização de actividades sociais ao impor a declaração nos estatutos do objectivo social e indicadores de performance na realização desse objectivo (KPIs), ao obrigar à preparação dos mesmos documentos contabilísticos que as sociedades comerciais, acrescidos de um relatório de avaliação de performance social baseada nos KPIs definidos inicialmente, tudo isso alvo de uma auditoria anual realizada por uma empresa acreditada para esse efeito.

Para prevenir fraude, cada salário tem um tecto máximo de 5 salários mínimos e uma SIS não pode deixar de o ser – caso os sócios queiram parar com a actividade social ou a auditoria revele uma performance social inexistente, a SIS é obrigatoriamente dissolvida e os proveitos da liquidação doados.

As partes de capital de uma SIS podem ser de rendimento (como quotas ou acções tradicionais, que permitem dividendos) ou de impacto (não permitem dividendos), com um mínimo de metade do capital constituído por partes de impacto.

A SIS assume-se assim como uma possibilidade jurídica de constituição de uma social enterprise (com partes de rendimento) ou de um social business (sem partes de rendimento), mas é esta última opção que é claramente incentivada – uma SIS com 100% de partes de impacto beneficia dos mesmos apoios que uma ASBL: isenção de imposto sobre o rendimento, comercial e de fortuna, benefícios fiscais para quem faça donativos à sociedade, prioridade em processos de contratação pública de serviços e vários tipos de apoios específicos dependentes do tipo de actividade.

O passo principal para criar uma SIS ou converter uma sociedade existente em SIS é fazer o pedido de autorização ao ministério da economia social e solidária (https://guichet.public.lu/…/so…/societe-impact-societal.html) que deve incluir várias informações como o projecto de (alteração de) estatutos, a identificação de qual a empresa de auditoria escolhida, últimas contas anuais e comprovativo de matricula na CCSS e IVA se for uma sociedade já existente.

Com a aprovação do ministério que é comunicada entre uma a duas semanas depois de enviado o pedido, resta publicar os estatutos ou alterações propostas aos mesmos, que podem passar por mudar o tipo de sociedade, já que só SA, S.à r.l. e cooperativas podem ser SIS, e finalmente passar a incluir no final da designação da sociedade a sigla “SIS”.

Para mais informações ver https://mteess.gouvernement.lu/…/societes-impact-societal-s… , http://6zero1.org/ , https://www.uless.lu/ ou contactem-me porque é nisto que estou e quero estar a trabalhar!

Bons projectos!La Société d’impact sociétal (SIS) est un statut juridique réservé aux entreprises de l’économie sociale et solidaire. La SIS est destinée à la fois aux organisations existantes, constituées sous la forme d’une ASBL, d’une fondation ou d’une coopérative

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